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Instrução criminal é via adequada para avaliar enquadramento de ex-marido na Lei Maria da Penha

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Acordo garante direito de voto a presos provisórios e a adolescentes em conflito com a lei

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Suspensa Lei de Cruz Alta que determina publicação de atos na Internet

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Lei de Responsabilidade Educacional poderá punir mau uso dos recursos na área

recursos da educação. A chamada Lei de Responsabilidade Educacional seguiria os moldes da Lei de

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